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LEI Nº 2038 DE 27 DE NOVEMBRO 2007 (CRIAÇÃO COMDEC)
LEIS | LEI Nº 2038 DE 27 DE NOVEMBRO 2007 (CRIAÇÃO COMDEC)
LEI Nº 2662 DE 01 MARÇO 2021 (ALTERAÇÃO PARA COMPDEC)
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