EDITAL DE REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÕES, DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GETULINA/SP

24/07/2019 às 16:45:00

RESOLUÇÃO Nº. 08/2019.

 

 

 

DISPÕE SOBRE O EDITAL DE REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÕES, DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GETULINA/SP, E RETIFICAÇÃO DO TEOR DO EDITAL DA RESOLUÇÃO Nº 02/2019.

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Getulina (CMDCA), no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº.s 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº. 2.578/2019, TORNA PÚBLICO aREABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃOpara candidatura ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Getulina/SP, de24/07/2019 a 02/08/2019 e RETIFICA o teor do Edital da Resolução Nº 02/2019. Os interessados devem observar as exigências postas no edital de inscrições constantes da Resolução nº. 02/2019, suas retificações e as condições estabelecidas neste Edital.

 

  1. DA REABERTURA DO PRAZO PARA A INSCRIÇÃO

O prazo para a inscrição deverá obedecer conforme a seguir:

 

 

 

 

  1. DA RETIFICAÇÃO DO TEOR DO EDITAL DA RESOLUÇÃO 02/2019

RETIFICA o teor do Edital da Resolução Nº 02/2019, conforme segue:

 

I - Altera do ANEXO I – Calendário, que passa a ter a seguinte redação:

Ações

Prazos

Informações Complementares

Período de registro de inscrição dos candidatos

REABERTURA DAS INSCRIÇÕES:

 

24/07/2019 a 02/08/2019

Apenas será permitida a candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas (art. 5º, II, Resolução nº 170/2014 - CONANDA)

Impugnação de candidatura

Até 05 (cinco) dias da data da publicação da relação de candidatos inscritos

Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar os elementos probatórios (art. 11, §2º, da Resolução nº 170/2014 - CONANDA)

Prova escrita

11/08/2019

Art. 12, §3º da Res. 170/2014 - CONANDA

Publicação das notas e dos candidatos aprovados na prova escrita

13/08/2019

Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente (art. 14, §1º, da Res. 170/2014 - CONANDA)

Prova Prática de Informática

18/08/2019

Previsto pela Lei Municipal nº. 2.578/2019

Avaliação Psicossocial

25/08/2019

Previsto em Resolução Municipal

Publicação do resultado da Avaliação Psicossocial

até 30/08/2019

Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente (art. 14, §1º, da Res. 170/2014 - CONANDA)

Publicação da lista de candidatos habilitados a continuar no pleito

até 06/09/2019

Cópia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Público (art. 11, §5º, Resolução nº 170/2014 - CONANDA)

Eleição

06/10/2019

Art. 139, §1º, Lei 8.069/1990 - ECA
Art. 5º, I, e art. 14, caput, Res. nº 170/2014 - CONANDA

Divulgação do resultado da escolha

Prazo legal
Imediatamente após a apuração

Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente (art. 11, §6º, VIII e art. 14, §1º, da Res. 170/2014 - CONANDA)

Posse dos eleitos

 

10/01/2020

Art. 139, §2º, Lei 8.069/1990 - ECA
Art. 5º, IV, e art. 14, §2º, Resolução nº 170/2014 - CONANDA

 

03. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

I - A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas na Resolução 02/2019 e nesta RESOLUÇÃO;

II - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a fase correspondente, circunstância que será mencionada em Edital, Resolução ou aviso publicado;

III - É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a todas as fases deste processo, os quais serão afixados nos quadros de avisos da Prefeitura de Getulina, podendo ser publicado em Jornal de Circulação Local e no endereço eletrônico da Prefeitura de Getulina, não podendo os(as) candidatos(as) alegarem desconhecimento posterior do cronograma do Processo;

IV - Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo de seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade de seu teor por parte da Comissão Especial Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre, sujeito as penalidades previstas em lei;

V - Os casos omissos, não previstos neste Edital, ou não incluídos no requerimento de inscrição, serão apreciados, pela Comissão Especial Eleitoral.

VI - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

 

                                                 Getulina, 22 de julho de 2019.

 

                                                            BRUNA COTAIT

                                                          Presidente do CMDCA

 


Fonte: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIODE GETULINA/SP