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Prefeitura Municipal de Getulina - SP
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22/04/2019 às 15:52:00
EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GETULINA/SP
RESOLUÇÃO Nº. 02/2019 - DISPÕE SOBRE O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GETULINA/SP.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Getulina - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº. 2.578/2019, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar de Getulina/SP para o quadriênio 2020/2024, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

                             

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

  1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por este Edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Getulina.

1.1.1. A Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, conforme Resolução nº 01/2019, é a responsável por toda a condução do processo de escolha.

  1. O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Getulina, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

1.4. Das atribuições do Conselho Tutelar:

1.4.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos arts. 18-B, par. único[1], 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

1.5. Da Remuneração:

1.5.1. O membro do Conselho Tutelar, no regular exercício de suas atribuições, faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais),de acordo com o Decreto 2.803/2019.

1.5.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

I. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

1.6. Do Horário de funcionamento do Conselho Tutelar e exercício da função:

1.6.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, e atenderão ao público no horário das 08 horas às 17 horas, de segunda à sexta-feira e, após às 17 horas, em regime de sobreaviso. O Conselheiro Tutelar cumprirá jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, na sede do Conselho Tutelar, estendendo-se nos períodos destinados ao atendimento de plantões.

1.6.2. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.

 

2. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA:

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de membro do Conselho Tutelar deverá atender as seguintes condições:

  1. ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; (Certidões pelo site:https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do);
  2. ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;
  3. residir no município há pelo menos 05 (três) anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor, que demostrem esse período;
  4. estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
  5. estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;
  6. ter domicílio eleitoral no Município de Getulina;
  7. estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
  8. possuir disponibilidade exclusiva para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;
  9. ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, categoria B; (O requisito previsto neste item, não se aplica no caso de pré-candidatos com deficiências cuja impossibilidade de condução de veículo automotor seja, devidamente, comprovada.)
  10. comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio (2º grau de escolaridade);
  11. participação obrigatória dos candidatos em curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Sociais, com carga horária de 07 horas, oferecido pelo CMDCA e Prefeitura Municipal. O candidato que não participar deste curso estará automaticamente eliminado do processo seletivo. Dia, local e hora da capacitação serão publicados e divulgados com 05 (cinco) dias de antecedência.
  12. aprovação em avaliação teórica e prática em conhecimentos básicos de informática, com nota igual ou superior a 70% de aproveitamento da prova;
  13. aprovação em prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Português, com nota igual ou superior a 70% de aproveitamento da prova;
  14. ser considerado apto em avaliação de perfil psicológico;
  15. não ter sofrido a punição de perda do mandato imediatamente anterior;
  16. não se enquadrar nas proibições previstas na Lei Complementar Federal n. 135, de 04 de junho de 2010.
  17. possuir experiência profissional comprovada no trato com crianças e adolescentes, em declaração firmada pelo candidato, por meio de formulário próprio, em que conste a atividade desenvolvida, o tomador do serviço (pessoa física ou jurídica) e o período de atuação, conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA. Para efeito deste Edital, considera-se como experiência as atividades desenvolvidas por:
  1. Professores, especialistas em educação (pedagogos), diretores e coordenadores de escola, bibliotecários e auxiliares de secretaria etc.;
  2. Profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, auxiliares de enfermagem etc.;
  3. Profissionais da assistência social, como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e outros que atuam em Projetos, Programas e Serviços voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias;
  4. Empregados ou voluntários de entidades não-governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos desse segmento, como por exemplo, Pastoral da Criança, Pastoral da Juventude, Igrejas, Associações de Bairros etc.;
  5. Estudantes que estejam cursando em Instituição de Ensino Superior, cujos cursos estejam de alguma forma relacionados à área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

3. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

3.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital.

3.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, bem como nos demais locais indicados neste Edital, para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Inscrições e entrega de documentos;

b) Relação de candidatos inscritos;

c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;

d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

e) Dia e locais de votação;

f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

g)Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

h) Termo de Posse.

 

4. DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS:

4.1.A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo de escolha, tais como se acham definidas neste Edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento;

4.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de membro do Conselho Tutelar.

4.3. As inscrições ficarão abertas no período de 10h do dia 24/04/2019 às 17h do dia 15/05/2019.

4.4. As inscrições serão feitas no endereço Rua Lacerda Franco, 435 - Getulina/SP (no Setor Social da Prefeitura Municipal), no horário das 10h às 12h e das 13h às 17h.

4.5. No ato de inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração, deverá:

  1. preencher requerimento, em modelo próprio que lhe será fornecido no local, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste Edital;
  2. apresentar original ou fotocópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura;
  3. apresentar os documentos exigidos no item 2.1 deste Edital;
  4. em relação ao item 2.1, número I, a critério da Comissão Especial Eleitoral, a comprovação da idoneidade moral, no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições da comunidade local;
  5. apresentar cópia do título de eleitor, com prova de votação de votação na última eleição;
  6. apresentar comprovante de residência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no Município;

4.6. A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição;

4.7. A qualquer tempo poder-se-á anular as inscrições, as provas e/ou nomeação do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declarações e/ ou qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados;

4.8. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar deste processo de escolha, conforme §2º do artigo 6º, da Resolução 170/2014, do CONANDA.

4.9. A relação nominal dos candidatos, cuja inscrição for deferida, será afixada no mural da Prefeitura Municipal e em locais de grande circulação de público.

4.10. Conselheiros Tutelares que pretenderem disputar novo processo de escolha, para eventual recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso em que assumirá o suplente imediatamente seguinte.A inobservância do prazo deste subitem acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro.

 

 

5. DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO (PROVA ESCRITA E PRÁTICA):

5.1. A prova de aferição de conhecimento (prova escrita) versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações,  conhecimento de LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e interpretação de textos; Sinônimos e Antônimos; Sentido próprio e figurado das palavras; Pontuação; Crase; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Colocação Pronominal; Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem; e conhecimento básico de Informática.

5.2. A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal, o conhecimento de Língua Portuguesa e o conhecimento básico de Informática.

5.3. A prova escrita constará de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, sendo considerada apenas uma alternativa correta, sendo cada questão no valor de 01(um) ponto, no total de 30 (trinta) pontos, sendo habilitado para a próxima fase o candidato que obtiver a pontuação igual ou maior que 21 (vinte e um) pontos.

5.4. O candidato terá 03 (três) horas para realizar a prova. Somente poderá se retirar da sala depois de transcorrido 01h do início da prova.

5.5. A prova escrita será realizada no dia 23/06/2019 e local e horário será publicado em edital específico, na imprensa local e afixado em locais de grande circulação de público.

5.5.1. A prova prática de conhecimentos básicos de Informática será realizada no dia 07/07/2019 e local e horário será publicado em edital específico, na imprensa local e afixado em locais de grande circulação de público.

5.5.2. A prova prática de informática busca aferir o conhecimento e utilização básica de programas e ferramentas básicas de informática.

5.5.2.1. A prova prática de informática será realizada em ambiente gráfico Microsoft Windows versão Windows Seven, Office 2007e teclado com configurações ABNT 2 e constará de quatro partes com os seguintes critérios de avaliação: "Aplicativo Microsoft Word": A prova de Word será avaliada numa escala de 0 a 100,00 pontos. A parte de digitação constará de cópia de texto impresso, com aproximadamente 900 caracteres. A nota máxima de 100,00 (cem pontos) será atribuída ao candidato que conseguir transcrever o texto integralmente, sem erros de digitação, configuração e formatação realizada em no máximo 5 (cinco) minutos. Serão descontados 5,0 (cinco) pontos por erro apresentado na configuração das margens, formatação de parágrafo (alinhamento de texto), formatação do tipo, tamanho e estilo da fonte, inclusão de marcadores e numeração, inclusão de tabelas e linhas e falhas de digitação.

O candidato deverá se preparar com antecedência para realização da Prova Prática de Informática, sendo de sua responsabilidade a sua preparação, não podendo interferir no andamento do Processo Seletivo. A condição de saúde do candidato, no dia de realização da Prova Prática de Informática será de sua exclusiva responsabilidade e caso exista a necessidade de se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, o mesmo não poderá retornar ao local do teste, sendo eliminado do Processo Seletivo. O local de realização da Prova Prática de Informática será de acesso exclusivo dos candidatos convocados e da equipe de coordenadores e aplicadores, não sendo permitido permanecer no local acompanhantes de candidatos, bem como aqueles que já realizaram a referida prova. A Prova Prática de Informática constará de exercícios que envolverá oaplicativodo Microsoft Word, versão 2007 ou atualizada. Esta prova buscará aferir a capacidade de adequação funcional e situacional do candidato às exigências e ao desempenho eficiente das atividades do cargo, observando se o candidato possui conhecimentos de informática em nível de usuário. A Prova Prática de Informática será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo considerado habilitado na prova o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) na avaliação dos aplicativo do Microsoft Word. O candidato ao ingressar no local de realização da Prova Prática de Informática deverá, obrigatoriamente, manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo os sinais de alarme e os modos de vibração e silencioso. O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como bip, telefone celular, aparelhos sonoros, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook ou similares, calculadora, palm-top, relógio digital com receptor, poderá resultar em exclusão do candidato do Processo Seletivo. O COMDCA e a Prefeitura do Município de Getulina, não se responsabilizarão por perdas ou extravios de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos, ocorridos no local de realização da prova, nem por danos neles causados. O local de realização da prova será de acesso exclusivo dos candidatos convocados e da equipe de coordenadores e aplicadores, não sendo permitido permanecer no local acompanhantes, bem como, aqueles que já realizaram a referida prova. A Prova Prática de Informática terá caráter exclusivamente eliminatório, sendo o candidato considerado "apto" ou "inapto" para o desempenho eficiente das atividades do cargo.

5.6. Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local de realização das provas, a Comissão Especial Eleitoral publicará as alterações, em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

5.7. É de responsabilidade do candidato acompanhar nos locais onde o Edital for publicado eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.

5.8. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade.

5.9. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria.

5.10. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas.

5.11. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou, durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.

5.12. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.

5.13. O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.

5.14. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Especial Eleitoral. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.

5.14.1. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

5.15. O gabarito da prova escrita será divulgado pela Comissão Especial Eleitoral em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal e em locais de grande circulação de público.

5.16. Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 70% da pontuação total atribuída à prova escrita.

5.16.1 O resultado final da avaliação prática de conhecimento básico de Informática do candidato será divulgado, exclusivamente, como "APTO" ou "INAPTO".

5.17. A relação dos candidatos aprovados será publicada no Diário Oficial do Município (ou meio equivalente: www.getulina.sp.gov.br) e afixada no mural da Prefeitura Municipal e em locais de grande circulação de público.

 

6. DA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL:

6.1. A avaliação Psicossocial será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar;

6.1.1. Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do candidato para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições do Conselho Tutelar previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e legislação municipal em vigor;

6.1.2. De acordo com a cartilha "Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento", da Secretaria Especial de Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ano 2007, os membros do Conselho Tutelar devem apresentar as seguintes habilidades: capacidade de escuta, de comunicação, de buscar e repassar informações, de interlocução, de negociação, de articulação, de administrar o tempo, de realizar reuniões eficazes e criatividade institucional e comunitária.

6.2. A avaliação Psicossocial será realizada no dia 28/07/2019, observando o local e horário previamente agendado, conforme mencionado no item 5.17 deste Edital.

6.3. Em hipótese alguma, haverá avaliação fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as avaliações.

6.4. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicados.

6.5. O resultado final da avaliação Psicossocial do candidato será divulgado, exclusivamente, como "APTO" ou "INAPTO".

6.6. A relação dos candidatos habilitados para a próxima etapa será publicada no Diário Oficial do Município (ou meio equivalente: www.getulina.sp.gov.br) e afixada no mural da Prefeitura Municipal e em locais de grande circulação de público.

 

7. DA ELEIÇÃO:

7.1. Da reunião que autoriza a campanha eleitoral

7.1.1. Em reunião própria, a Comissão Especial Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital, no que diz respeito notadamente:

  1. aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);
  2. às regras da campanha (proibições, penalidades etc.);
  3. à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);
  4. à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;
  5. à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);
  6. à definição do número de cada candidato;
  7. aos critérios de desempate;
  8. aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140, da Lei nº 8.069/90;
  9. à data da posse.

7.1.2. A reunião será realizada independentemente do número de candidatos presentes.

7.1.3. O candidato que não comparecer à reunião acordará tacitamente com as decisões tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelos demais candidatos presentes.

7.1.4. A reunião deverá ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.

7.1.5. No primeiro dia útil após a reunião, será divulgada a lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indicação do respectivo número e do nome, codinome ou apelido que será utilizado na cédula de votação, sendo publicada no Diário Oficial do Município (ou meio equivalente: www.getulina.sp.gov.br) e afixada no mural da Prefeitura Municipal e em locais de grande circulação de público.

 

7.2. Da Candidatura:

7.2.1. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.

7.2.2. É vedada a formação de chapas de candidato ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado.

 

7.3. Dos Votantes:

  1. Poderão votar todos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no município;
  2. Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;
  3. Cada eleitor deverá votar em apenas 01(um) candidato;
  4. Não será permitido o voto por procuração.

 

7.4. Da Campanha Eleitoral:

  1. A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicada a lista referida no item 7.1.5 deste Edital.
  2. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;
  3. É livre a distribuição de panfletos, desde que não perturbe a ordem pública ou particular;
  4. As instituições (escola, Câmara de Vereadores, CRAS, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar.
  5. Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
  6. Os debates só ocorrerão de acordo como disposto em Lei Municipal ou Resolução do CMDCA e serão supervisionados pelo CMDCA;
  7. Os debates previstos deverão proporcionar oportunidades iguais aos candidatos nas suas exposições e respostas;
  8. Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste Edital aos organizadores;
  9. Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este Edital.

 

7.4.1. Das Proibições:

  1. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, placas, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
  1. É vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

b.1) entidade ou governo estrangeiro;

b.2) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

b.3) concessionário ou permissionário de serviço público;

b.4) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

b.5) entidade de utilidade pública;

b.6) entidade de classe ou sindical;

b.7) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

b.8) entidades beneficentes e religiosas;

b.9) entidades esportivas;

b.10) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

b.11) organizações da sociedade civil de interesse público.

  1. É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputadosetc) ao candidato;
  2. É vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
  3. É proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publicação da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 7.1.5;
  4. É vedado ao membro do Conselho Tutelar em atividade promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;
  5. É vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;
  6. É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição, salvo se promovido pelo Poder Público e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;
  7. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
  8. É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas.

 

7.4.2. Das Penalidades:

  1. O candidato que não observar os termos deste Edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Especial Eleitoral;
  2. As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Especial Eleitoral e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 02 (dois) dias do fato.

b.1) O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.

b.2) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

  1. Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;
  2. A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Especial Eleitoral que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão.

 

7.5. Da votação:

7.5.1. A votação ocorrerá no dia 06/10/2019, em local e horário definidos por edital da Comissão Especial Eleitoral, a ser amplamente divulgado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal.

7.5.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

7.5.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.

  1. Às 17h do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar;
  2. Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhado de documento oficial de identidade;
  3. Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação;
  4. O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
  5. Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar 01 (um) fiscal para cada seção, para o acompanhamento do processo de votação e apuração;
  6. O nome do fiscal, número da cédula de identidade e a respectiva seção deverão ser indicados à Comissão Especial Eleitoral com antecedência mínima de 03 (três) dias antes do dia da votação;
  7. No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.

7.5.4. Será utilizado no processo o voto com cédula ou eletrônico.

7.5.5. Será considerado inválido o voto:

  1. cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
  2. cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
  3. cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
  4. em branco;
  5. que tiver o sigilo violado.

 

7.6. Da mesa de votação

7.6.1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados.

7.6.2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos...), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

7.6.3. Compete à cada mesa de votação:

  1. Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra durante a votação;
  2. Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;
  3. Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;
  4. Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Especial Eleitoral.

 

7.7. Da apuração e da proclamação dos eleitos:

  1. Concluída a votação e a contagem dos votos de cada seção, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação e Apuração, extraindo o respectivo Boletim de Urna e, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente da Comissão Especial Eleitoral.
  2. A Comissão Especial Eleitoral, de posse de todos os Boletins de Urna, fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos.
  3. O processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA.
  4. O resultado final da eleição deverá ser publicado oficialmente no Diário Oficial do Município, e afixado no mural da Prefeitura Municipal e em locais de grande circulação de público, abrindo prazo para interposição de recursos, conforme item 9.2 deste Edital.
  5. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão nomeados e empossados como membros do Conselho Tutelar titulares, ficando todos os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.
  6. Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que:

I - tiver maior idade;

II - apresentar melhor desempenho na prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - comprovar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;

IV - residir a mais tempo no Município.

 

8. DOS IMPEDIMENTOS:

8.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

8.2. Estende-se o impedimento do membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude na Comarca.

8.3. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação. O outro eleito será reclassificado como 1º (primeiro) suplente, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento.

 

9. DOS RECURSOS:

9.1. Será admitido recurso quanto:

  1. ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato;
  2. à aplicação e às questões da prova de conhecimento;
  3. ao resultado da prova de conhecimento;
  4. à aplicação da avaliação Psicossocial;
  5. ao resultado da avaliação Psicossocial;
  6. à eleição dos candidatos;
  7. ao resultado final.

9.2. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento da inscrição, aplicação da prova, questões da prova, publicação do resultado da prova, aplicação da avaliação psicossocial, publicação do resultado da avaliação Psicossocial, eleição dos candidatos, publicação do resultado final).

9.2.1. O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento.

9.2.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

9.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 9.1. deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

9.4. Os recursos deverão ser entregues no endereço Rua Lacerda Franco, 435 - Getulina/SP (no Setor Social da Prefeitura Municipal), no horário das 10h às 12h e das 13h às 17h.

9.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.

9.6. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

9.7. Os candidatos deverão enviar o recurso em 02 (duas) vias (original e 01 cópia). Os recursos deverão ser digitados.

9.8. Quanto ao recurso referente ao item 9.1, letra "c' deve-se observar: Cada questão deverá ser apresentada em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.

 

Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Getulina

Candidato: ___________________________________________________________

Nº. do Documento de Identidade: _________________________________________

Nº. de Inscrição: ______________________________________________________

Nº. da Questão da prova: __________ (apenas para recursos sobre o item 9.1 "c")

Fundamentação: ______________________________________________________

_______________________

Data: ______/______/________

As     Assinatura: ______________________________________________________

 

 

9.9. Cabe à Comissão Especial Eleitoral decidir, com a devida fundamentação, sobre os recursos no prazo de 02 (dois) dias. 

9.9.1. O prazo será computado excluindo o dia do recebimento do recurso e incluindo o dia do vencimento.

9.9.2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

9.10. Da decisão da Comissão, caberá recurso ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá, com a devida fundamentação, em igual prazo.

9.11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

9.12. O gabarito divulgado poderá será alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

9.13. Na ocorrência do disposto nos itens 9.9 e 9.10, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

9.14. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos candidatos por meio de divulgação na sede da Prefeitura Municipal e nas sedes do Conselho Tutelar e do CMDCA, e no endereço Rua Lacerda Franco, 435 - Getulina/SP (no Setor Social da Prefeitura Municipal), no horário das 10h às 12h e das 13h às 17he ficarão disponibilizados durante todo o período da realização do processo de escolha.

 

10. DA HOMOLOGAÇÃO, DIPLOMAÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO:

10.1. Decididos os eventuais recursos, a Comissão Especial Eleitoral deverá divulgar o resultado final do processo de escolha com a respectiva homologação do CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias.

10.2. Após a homologação do processo de escolha, o CMDCA deverá diplomar os candidatos eleitos e suplentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

10.3. Após a diplomação, o CMDCA terá 48 (quarenta e oito) horas para comunicar o Prefeito Municipal da referida diplomação.

10.4. O Prefeito Municipal, após a comunicação da diplomação, deverá nomear os 05 (cinco) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.

10.5. Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos membros do Conselho Tutelar eleitos em 10 de janeiro de 2020, data em que se encerra o mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício.

10.5.1. A convocação dos membros do Conselho Tutelar eleitos para a posse será realizada por meio de edital, a ser publicado nos locais indicados no item 9.14 deste Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

10.5.2. Os candidatos também serão pessoalmente convocados por ofício, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição.

10.5.3. A remessa do ofício tem caráter meramente supletivo.

10.5.4. O dia, a hora e o local da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos serão divulgados junto à comunidade local, afixando o convite no mural da Prefeitura Municipal e em locais de grande circulação de público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

10.6. O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar deverá manifestar, por escrito, sua decisão ao CMDCA.

10.7. O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar posse e entrar em exercício, nesse momento, poderá requerer a sua dispensa junto ao CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como último suplente.

10.8. O candidato eleito que não for localizado pelo CMDCA automaticamente será reclassificado como último suplente.

10.9. Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as funções em razão do cumprimento de obrigações ou do gozo de direitos decorrentes da sua relação de trabalho anterior, ou ainda na hipótese de comprovada prescrição médica, a sua entrada em exercício será postergada para o primeiro dia útil subsequente ao término do impedimento.

10.10. No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de membro do Conselho Tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.

10.11. Em caso de eventual convocação de suplentes, será obrigatória a apresentação de cópia atualizada dos documentos constantes nos incisos I e VIII do subitem 2.1, do item 2 deste edital, junto ao CMDCA.

 

11.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

11.2. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos membros do Conselho Tutelar ao término do mandato em curso.

11.3. Em qualquer caso o CMDCA envidará esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

11.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município (ou meio equivalente: www.getulina.sp.gov.br) e afixado no mural da Prefeitura Municipal e em locais de grande circulação de público.

11.5. É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha.

11.6. A atualização do endereço para correspondência é de inteira responsabilidade do candidato e deverá ser feita, mediante protocolo, no endereço Rua Lacerda Franco, 435 - Getulina/SP (Setor Social da Prefeitura Municipal) , no horário das 10h às 12h e das 13h às 17h.

11.7. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade do seu teor por parte da Comissão Especial Eleitoral, e no caso de constatação de irregularidade ou falsidade, a inscrição será cancelada independentemente da fase em que se encontre, comunicando o fato ao Ministério Público para as providências legais.

11.8. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão Especial Eleitoral.

11.9. Todas as decisões da Comissão Especial Eleitoral ou do Plenário do CMDCA serão devidamente fundamentadas.

11.10. Todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a fiscalização do Ministério Público, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Especial Eleitoral, para garantir a fiel execução da Lei e deste Edital.

11.11. Os membros d

 
 
 
 
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