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Prefeitura Municipal de Getulina - SP
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25/04/2019 às 13:30:00
RESOLUÇÃO Nº. 03/2019 - RETIFICAÇÃO Nº 01 DO EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE GETULINA

RESOLUÇÃO Nº. 03/2019.

 

RETIFICAÇÃO Nº 001 do Edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município da Getulina/SP, publicado pela Resolução 02/2019.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Getulina - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº. 2.578/2019, RETIFICA o teor do Edital da Resolução Nº 02/2019, conforme segue:

 

I - O inciso III, do item 2.1,do Edital da Resolução Nº 02/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"III. residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor, que demostrem esse período;"

 

II - Ficam mantidas e ratificadas as demais disposições do Edital da Resolução Nº 02/2019, e está à disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal: www.getulina.sp.gov.br.

 

III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                             

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

Getulina, 24 de abril de 2019.

 

BRUNA COTAIT

Presidente do CMDCA

 
 
 
 
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