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ABR
23
23 ABR 2020
"NOVAS REGRAS PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ELEITORES"
.

Informo as NOVAS REGRAS PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ELEITORES, nos termos do Provimento da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo nº 03/2020:

1) O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ELEITORES E OS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS serão realizados EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, enquanto perdurar a suspensão de atendimento ao público.

Friza-se que 06 DE MAIO DE 2020 é o ULTIMO DIA para tirar, transferir ou regularizar o título eleitoral antes das eleições 2020.

2) No período de suspensão de atendimento ao público, as operações do Cadastro Nacional de Eleitores ficam limitadas aos casos de:

I - alistamento;
II - transferência;
III - revisão para mudança de Zona Eleitoral, em caso de justificada
necessidade de facilitação da mobilidade do eleitor;
IV - revisão para alteração de dados indispensáveis para a
expedição de documentos ou exercício de direitos; e
V - revisão para regularização de inscrição cancelada.

3) O REQUERIMENTO DO INTERESSADO SERÁ FORMALIZADO POR MEIO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PRÉ-ATENDIMENTO TÍTULO NET,
DESENVOLVIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO QUAL SERÃO ANEXADOS OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

TÍTULO NET: HTTP://WWW.TRE-SP.JUS.BR/ELEITOR/FORMULARIO-TITULO-NET

A) O interessado deverá anexar ao formulário, em campo próprio, imagens dos documentos necessários à comprovação da validade do seu requerimento, de acordo com a descrição de cada documento, em especial:

I - imagem frente e verso do DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO A FOTO DO REQUERENTE;
II - imagem do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL, em nome do eleitor;
III - para a hipótese de primeiro título eleitoral, sendo o alistando do sexo masculino, com idade entre 18 e 45 anos, imagem do COMPROVANTE DE QUITAÇÃO MILITAR, a ser anexada no campo "Outros";
IV - FOTOGRAFIA, em estilo SELFIE, do requerente segurando, ao lado de sua face, o documento oficial de identificação encaminhado de acordo com o inciso I deste parágrafo, a ser anexada no campo "Outros".

B) A FOTOGRAFIA (SELFIE) SERÁ UTILIZADA PARA DETERMINAR A IDENTIDADE DO REQUERENTE, DE MODO A DISPENSAR SEU COMPARECIMENTO PRESENCIAL.

C) O requerente deverá garantir que as imagens exigidas estejam totalmente legíveis, em formato .JPG, .JPEG, .PNG ou .PDF, sendo proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros, sob pena de indeferimento do requerimento.

D) A imagem frente e verso do documento oficial de identificação, contendo a foto do requerente, deverá conter todos os dados para identificação do eleitor, tais como, nome, filiação, data e local de nascimento e nacionalidade.

E) Encerrado o pré-atendimento, a confirmação de requerimento apresentada pelo serviço Título Net deverá ser armazenada pelo cidadão, como prova de sua solicitação.

4) No caso de fornecimento de DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU DÚVIDA SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU, ainda, no caso de SUSPEITA DE FRAUDE, o Título Net será convertido em RAE (requerimento de alistamento eleitoral) e colocado imediatamente em diligência (Sistema ELO) até que o eleitor promova a complementação ou apresente as explicações requeridas pelo Juízo Eleitoral, que não poderá ultrapassar a data de
2 DE JUNHO DE 2020 ou outra que vier a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (cf. art. 3º-A, §§ 4º e 6º, da Resolução TSE nº 23.615/2020, acrescentados pela Resolução TSE nº 23.616/2020).

5) O REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL - RAE ANTERIOR (TÍTULO NET ANTERIOR), formalizado nos termos do Provimento CRE/SP nº 02/2020, e que, atualmente, encontra-se em diligência aguardando a assinatura do interessado, deverá ser submetido a processamento, desde que acompanhado de documentação.

A) NÃO SERÁ SUBMETIDO A PROCESSAMENTO O REQUERIMENTO RECEBIDO PELO CARTÓRIO ELEITORAL DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SOLICITAÇÃO.
B) A fim de evitar o comprometimento dos trabalhos dos Cartórios Eleitorais, voltados à eleição, somente serão apreciados os documentos recebidos até a data limite de 2 de junho de 2020.​
c) Uma vez restabelecido o atendimento, o interessado será convocado para COMPARECIMENTO PRESENCIAL ao respectivo Cartório Eleitoral, no prazo limite a ser definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (cf. art. 3º-A, §§ 4º e 6º, da Resolução TSE nº 23.615/2020, acrescentados pela Resolução TSE nº 23.616/2020).
D) O não comparecimento presencial do eleitor até o prazo limite que vier a ser definido pelo Tribunal Superior Eleitoral importará no cancelamento da operação e revogação dos atos que forem praticados com a finalidade de atendê-lo.

6) O eleitor que necessitar de SEGUNDA VIA DO TÍTULO ELEITORAL, durante o período de que trata este Provimento, poderá obtê-lo por meio do APLICATIVO E-TITULO.

7) Para quem deseja apenas PAGAR MULTAS, basta emitir a guia e efetuar o pagamento (http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/tre-sp-quitacao-de-multas).
Não é necessário enviar o comprovante ao cartório. A baixa será dada automaticamente.

8) A regularização dos títulos de eleitores SUSPENSOS (ex:
condenação criminal) só será possível mediante a comprovação da cessação da causa de restrição (certidão de extinção da punibilidade encaminhada via e-mail para o cartório eleitoral).

Para maiores informações: WWW.TRE-SP.JUS.BR

Qualquer dúvida estou à disposição.

Atenciosamente,

Mariângela Rasetto
Chefe de Cartório Eleitoral

Celular particular: (14) 99652-3530

--

CARTÓRIO ELEITORAL

297ª Zona Eleitoral de Lins

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

(14) 3532-4436 / FAX (14) 3522-2284

ze297@tre-sp.jus.br

NOSSA MISSÃO: GARANTIR A LEGITIMIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

Fonte: Diretoria Municipal de Cultura e Imprensa
Local: Getulina
endereço
Praça Bernardino de Campos, 184 - Centro
CEP: 16450-000
atendimento
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 10h às 12h e das 13h às 17h
telefone
(14) 3552-9222
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