A Prefeitura Municipal de Getulina informa que está disponível o programa de recuperação fiscal de créditos tributários de 2021, o chamado REFIS Municipal.
O programa tem a finalidade de proporcionar a regularização de débito tributário referentes ao IPTU, ISSQN e taxas diversas, vencidos até o último dia 31 de dezembro de 2020.
A formalização do pedido de ingresso ao REFIS pode ser feito na Prefeitura Municipal de Getulina no Setor de Tributação (válidos por 60 dias, até dia 03 de Junho/2021) das 10h às 12h e dás 13h ás 16:30h, de segunda à sexta.
Segue a tabela de indicadores de descontos:
- Desconto de 100% de Juros e Multas para pagamento a vista;
- Desconto de 90% de Juros e Multas para pagamentos em até 6 parcelas;
- Desconto de 80% de Juros e Multas para pagamentos de 7 a 12 parcelas;
- Desconto de 50% de Juros e Multas para pagamentos de 13 a 36 parcelas;
O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a quantia de R$ 50,00 reais.
