LEI Nº 2.875, DE 01 DE JULHO DE 2025.
“ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2025 (Lei Municipal nº 2.846, de 04 de dezembro de 2024), no valor de R$ 736.245,00 (setecentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais), com a classificação contábil constante na tabela abaixo:
| 02.07.00 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
Recurso |
Valor |
| 10.301.0016.2024 – Manutenção e Ação da Atenção Básica |
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
05 – Federal (Emenda nº 44150003 – 800-012) |
R$ 92.581,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo |
05 – Federal (Emenda nº 42650017 – 800-011) |
R$ 200.000,00 |
| 10.302.0017.2038 – Atendimento de Média e Alta Complexidade |
3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
05 – Federal (Emenda nº 90320013 – 800-009) |
R$ 133.099,00 |
| 3.3.50.39 – Convênios |
05 – Federal (Emenda nº 90320013 – 800-010) |
R$ 310.565,00 |
| TOTAL |
|
R$ 736.245,00 |
Art. 2º - Fica incluído o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, e em seus anexos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.833, de 25 de junho de 2.024, abrangendo o exercício de 2025 e em seus anexos.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação de emendas parlamentares federais, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS
– Emenda nº 90320013 Proposta nº 36000665471202500 - FONTE- 0.05.81 (800-009) – R$ 133.099,00
– Emenda nº 90320013 Proposta nº 36000665481202500 - FONTE- 0.05.81 (800-010) – R$ 310.565,00
– Emenda nº 42650017 Proposta nº 36000665500202500 - FONTE- 0.05.81 (800-011) – R$ 200.000,00
– Emenda nº 44150003 Proposta nº 13064691000125001 - FONTE- 0.05.81 (800-012) – R$ 92.581,00
Art. 4º - Fica convalidado na Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.833, de 25 de junho de 2024, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial eletrônico do município, revogadas as disposições em contrário.
Getulina/SP, 01 de julho de 2025.
Assinado no original
MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e Afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
Assinado no original
DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES
Chefe de Gabinete e Relacionamento
