Ir para o conteúdo

LEI Nº. 2.877, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
 
“ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
                        MÁRIO TADEU CELESTINO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2025 (Lei Municipal nº 2.846, de 04 de dezembro de 2024), no valor de R$ 100.000,00 (cem milreais), com a classificação contábil constante na tabela abaixo:
 

02.10.00	DEPARTAMENTO DE DES. SOCIAL E MELHOR IDADE	Recurso	Valor
08.244.0013.2057 – Proteção Social Básica e Especial – CRAS	3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	02 – Estadual	R$ 100.000,00
TOTAL			R$ 100.000,00

 
Art. 2º - Fica incluído o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, e em seus anexos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.833, de 25 de junho de 2.024, abrangendo o exercício de 2025 e em seus anexos.
 
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito, de que trata o art. 1º, serão provenientes do excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
 
RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUALnº 2024.040.61980
FONTE- 0.02.81 (801-012)–convênio nº 102/2025   –          R$ 100.000,00
 
Art. 4º - Fica convalidado na Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.833, de 25 de junho de 2024, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Getulina/SP, 22 de outubro de 2025.

Assinado no original

MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

Assinado no original


DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES
Chefe de Gabinete e Relacionamento