PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO...

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Atualizado em: 19/11/2025 às 08h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 2878, 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 18/11/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº. 2.878, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano MUNICIPAL de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.438, de 20 de OUTUBRO de 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                        MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
                        Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.438, de 20 de outubro de 2015.

                                    Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no diário oficial eletrônico do município, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2025.

Getulina/SP, 18 de novembro de 2025.
Assinado no original
MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

Assinado no original
DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES
Chefe de Gabinete e Relacionamento

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3519, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências	18/11/2025
DECRETO Nº 3518, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências	18/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2880, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.	18/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2879, 18 DE NOVEMBRO DE 2025	ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	18/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2877, 23 DE OUTUBRO DE 2025	ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	23/10/2025

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