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LEI Nº. 2.879, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
“ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”

                             MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2025 (Lei Municipal nº 2.846, de 04 de dezembro de 2024), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a classificação contábil constante na tabela abaixo:
 
 

02.07.00	DEPARTAMENTO DE SAÚDE	Recurso	Valor
10.301.0016.2024 – Manutenção e Ação da Atenção Básica	3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	05 – Federal (Proposta nº 63000681006202500 – 800-011)	R$ 100.000,00
TOTAL			R$ 100.000,00

 
Art. 2º - Fica incluído o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, e em seus anexos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.833, de 25 de junho de 2.024, abrangendo o exercício de 2025 e em seus anexos.
 
 
Art. 3º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação de recurso federal transferido pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme prevê o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
 
 
RECURSOS FEDERAL
–Proposta nº 63000681006202500 - FONTE- 0.05.81 (800-012) –          R$   100.000,00
 
Art. 4º - Fica convalidado na Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.833, de 25 de junho de 2024, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Getulina/SP, 18 de novembro de 2025.
Assinado no original
MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.


Assinado no original
DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES
Chefe de Gabinete e Relacionamento