LEI Nº 2.895 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, NA ÀREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, no exercício de 2026, a destinar recursos, a título de auxílios e subvenções, às entidades privadas abaixo relacionadas, que prestam serviços nas áreas de Assistência Social e Educação Especial, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014, até os limites especificados:
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ENTIDADE |
OBJETO
TERMO DE COLABORAÇÃO |
VALOR (R$) ATÉ |
FONTE |
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APAE
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lins/SP
Termo de Colaboração
nº 01/2026. |
Atendimento de crianças e adolescentes em idade escolar enquadráveis na educação especial e atendimento social. |
R$ 144.000,00
Vigência:
De 01/01/2026
a
31/12/2026 |
01
Tesouro
Ficha 172 |
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Vila Vicentina de Getulina/SP
Termo de Colaboração
nº 02/2026. |
Acolhimento de pessoas idosas acima de
60 anos de ambos os sexos, e excepcionalmente nos casos de vulnerabilidade mesmo em idade inferior |
R$ 390.000,00
Vigência:
01/01/2026
a
31/12/2026 |
01
Tesouro
Ficha 473 |
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Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente de Getulina.
Termo de Colaboração nº 03/2026
“Igualdade, Equidade e Realidade”
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Prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destinado a crianças de 06 a 17 anos de idade referenciadas pelo CRAS, com vista a promover a restauração, manutenção e fortalecimento do aprendizado, a ampliação da capacidade protetiva da família com o objetivo de incentivar o apoio aos projetos atuais e futuros de seus filhos |
R$ 156.000,00
Vigência de
01/01/2026
a
31/12/2026 |
01
Tesouro
Ficha 524 |
| ENTIDADE |
OBJETO
TERMO DE COLABORAÇÃO |
VALOR (R$) ATÉ |
FONTE |
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Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente de Getulina.
Termo de Colaboração nº 04/2026
“Igualdade, Equidade e Realidade” |
Prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destinado a crianças de 06 a 17 anos de idade referenciadas pelo CRAS, com vista a promover a restauração, manutenção e fortalecimento do aprendizado, a ampliação da capacidade protetiva da família com o objetivo de incentivar o apoio aos projetos atuais e futuros de seus filhos. |
R$ 37.200,00
Vigência:
De 01/01/2026
a
31/12/2026 |
02
Estadual
Ficha 495 |
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Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente de Getulina.
Termo de Colaboração
nº 05/2026
Projeto
““Igualdade, Equidade e Realidade” |
Prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destinado a crianças de 06 a 17 anos de idade referenciadas pelo CRAS, com vista a promover a restauração, manutenção e fortalecimento do aprendizado, a ampliação da capacidade protetiva da família com o objetivo de incentivar o apoio aos projetos atuais e futuros de seus filhos. |
R$ 24.000,00
Vigência:
De 01/01/2026
a
31/12/2026 |
05
Federal
Ficha 491 |
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Art. 2º. Os repasses dos numerários deverão ser efetivados às entidades, conforme disposto nos respectivos Planos de Trabalho que integrarão os Termos de Colaboração.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a considerar despesas do exercício para fins de prestação de contas, desde que comprovadamente tenha havido assistência da entidade, desde o início do presente exercício, ao objeto a que se refere o Plano de Trabalho.
Art. 4º. Fica atribuída à organização da sociedade civil a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos referidos pagamentos, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos exatos termos do art. 42, inciso XX, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2026:
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LINS
Termo de Colaboração Nº 01/2026- Ficha de Despesa Nº 172 |
| Departamento Vinculado |
Classificação Contábil |
Elemento Econômico |
Valor |
Fonte de Recurso |
Educação |
12.361.0009.2017
EDUCAÇÃO ESPECIAL- TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 01/2026 |
3.3.50.39.00 |
R$ 144.000,00 |
01
Tesouro |
| Total |
R$ 144.000,00 |
VILA VICENTINA
Termo de Colaboração Nº 02/2026- Ficha de Despesa Nº 473 |
| Departamento Vinculado |
Classificação Contábil |
Elemento Econômico |
Valor |
Fonte de Recurso |
| Social |
08.241.0013.2026
|
3.3.50.39.01 |
R$ 390.000,00 |
01
Tesouro |
| Total |
R$ 390.000,00 |
NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE GETULINA
Termo de Colaboração Nº 03/2026- Ficha de Despesa Nº 524 |
| Departamento Vinculado |
Classificação Contábil |
Elemento Econômico |
Valor |
Fonte de Recurso |
| Social |
08.245.0013.2057 |
3.3.50.39.01 |
R$ 156.000,00 |
01
Tesouro |
| Total |
R$ 156.000,00 |
NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE GETULINA
Termo de Colaboração Nº 04/2026- Ficha de Despesa Nº 495 |
| Departamento Vinculado |
Classificação Contábil |
Elemento Econômico |
Valor |
Fonte de Recurso |
| Social |
08.245.0013.2025 |
3.3.50.39.01 |
R$ 37.200,00 |
02
Estadual |
| Total |
R$ 37.200,00 |
NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE GETULINA
Termo de Colaboração Nº 05/2026- Ficha de Despesa Nº 491 |
| Departamento Vinculado |
Classificação Contábil |
Elemento Econômico |
Valor |
Fonte de Recurso |
| Social |
08.244.0013.2025 |
3.3.50.39.01 |
R$ 24.000,00 |
05
Federal |
| Total |
R$ 24.000,00 |
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Getulina/SP, 05 de fevereiro de 2026.
Assinado no original
MARIO TADEU CELESTINO RINEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
Assinado no original
SERGIO HAUY
Procurador Jurídico Municipal
OAB SP 389.763 – Matrícula 2252-4
