Prefeitura Municipal de Getulina - SP

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Atualizado em: 28/05/2026 às 15h04

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LEI COMPLEMENTAR Nº 2577, 26 DE MARÇO DE 2019

Início da vigência: 02/04/2019

Assunto(s): PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

Em vigor

Obs: ""CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO GETULINA E A PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL"

""CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO GETULINA E A PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL"

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2019 na edição: 596

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 2884, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	Suprime os incisos I, II, III, IV, VIII, XIII, XIV, XV, XXI, XXIV, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII do art. 6º, e altera o Capítulo IV e o caput do artigo 7º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 2.577/2019”.	17/12/2025

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