Suprime os incisos I, II, III, IV, VIII, XIII, XIV, XV, XXI, XXIV, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI e...

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Atualizado em: 28/05/2026 às 15h38

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LEI COMPLEMENTAR Nº 2884, 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 17/12/2025

Assunto(s): PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

Em vigor

Obs: "Suprime os incisos I, II, III, IV, VIII, XIII, XIV, XV, XXI, XXIV, XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII do art. 6º, e altera o Capítulo IV e o caput do artigo 7º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 2.577/2019”, regulamentando as funções privativas do Procurador Jurídico de Carreira"

"Suprime os incisos I, II, III, IV, VIII, XIII, XIV, XV, XXI, XXIV,
XXVI, XXVII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII do art. 6º, e altera o
Capítulo IV e o caput do artigo 7º, ambos da Lei
Complementar Municipal nº 2.577/2019”, regulamentando as funções privativas do Procurador Jurídico de Carreira"

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 1928

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Procurador Jurídico

Dr. Sérgio Hauy

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 2577, 26 DE MARÇO DE 2019	"CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO GETULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	26/03/2019

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