O QUE O CONSELHO TUTELAR NÃO FAZ?

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08 SET 2025

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Ainda existem muitos equívocos sobre o papel do Conselho Tutelar, e é importante esclarecer:

❌ O Conselho Tutelar não exerce função policial e não aplica punições.

❌ O Conselho Tutelar não retira crianças e adolescentes de suas famílias sem decisão judicial.

❌ O Conselho Tutelar não distribui benefícios sociais ou financeiros.

❌ O Conselho Tutelar não substitui o trabalho de escolas, hospitais ou da Justiça.

O verdadeiro papel do Conselho Tutelar é proteger: atender crianças e adolescentes em situação de risco, orientar famílias e zelar para que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam respeitados.

Fonte: Assessoria de Atos Oficiais (Prefeitura Municipal de Getulina - Administração Municipal 2025/2028)

Autor: Leonardo Olinda - Assessor de Atos Oficiais

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