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Prefeitura Municipal de Getulina - SP
GIA/DIPAM
SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO VALOR ADICIONADO
 
 
Já está disponível no site da Prefeitura de GETULINA/SP o sistema de gerenciamento eletrônico do Valor Adicionado Fiscal – VAF.
O Valor Adicionado, pelo conceito definido no artigo 4º da Lei Complementar nº 63/90, é o principal componente do Índice de Participação do Município no ICMS – IPM.
O Valor Adicionado é apurado anualmente pela Secretaria da Fazenda, por meio dos dados informados pelos contribuintes na Guia de Informações e Apuração do ICMS (GIA), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) entregue pelas indústrias e comércios e na DIPAM-A, declaração entregue pelos produtores rurais.
O Sistema de Gestão do Valor Adicionado do Município vai permitir à Prefeitura gerenciar, eletronicamente, as informações contidas nas GIAs transmitidas pelas empresas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, fato que será utilizado na orientação, acompanhamento e auxílio às empresas.
O repasse do ICMS ao Município é feito semanalmente, com base no Índice de Participação dos Municípios – IPM, que é calculado pelos critérios definidos na Lei estadual nº 3.201/81, com a redação dada pela Lei estadual nº 8.510/93, e pela Portaria CAT nº 36, de 31/3/2003, que disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS.
Com este sistema será possível às empresas e contabilistas fazer a remessa automática à Prefeitura do arquivo da NOVA GIA, após a sua efetiva transmissão à Secretaria da Fazenda Estadual. 
Mais informações podem ser obtidas no Manual do DIPAM 2022 .
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelos telefones (14) 99613-4578 , (14) 3552-9222 ou pelo e-mail: [email protected]

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Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
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