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Prefeitura Municipal de Getulina - SP
Licitações
Atualizado em: 14/08/2019 às 10h52
REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES
Detalhes
5
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Vencedores
Contratos
Detalhes
Situação
Revogado
Modalidade
Pregão Presencial
Nº do Edital
21/2019
Nº do Processo
31/2019
Publicado em
26/07/2019
Realização
13/08/2019 às 10h00
Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA
Movimentações
Quarta, 28 agosto 2019
08h52
Nova situação: REVOGADO
Download 1
Quarta, 28 agosto 2019
08h50
Arquivo cadastrado. JUSTIFICATIVA REVOGAÇÃO PREGÃO PNEUS.
Download 2
Segunda, 12 agosto 2019
16h57
Nova situação: SUSPENSO
Download 3
Segunda, 12 agosto 2019
16h56
Arquivo cadastrado. SUSPENSÃO DO PREGÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Sexta, 26 julho 2019
10h23
Arquivo cadastrado. PROPOSTA ELETRONICA_PROCESSO_31_2019_PREGÃO_PRESENCIAL_21_2019_PNEUS.
Download 5
Sexta, 26 julho 2019
10h22
Arquivo cadastrado. ESTIMATIVA DE CUSTO - PREGÃO PNEUS.
Download 6
Sexta, 26 julho 2019
10h22
O edital foi cadastrado no portal. Realização: 13/08/2019 às 10:00.
Download 7
Arquivos
12/08/2019 16h56
SUSPENSÃO DO PREGÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - 72,00 KB
Descrição

GABINETE DO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

(11) 3292-3522 - gcecr@tce.sp.gov.br

DECISÃO

 

PROCESSO:00017706.989.19-1REPRESENTANTE:GL COMERCIAL LTDA (CNPJ 23.921.664/0001-99)

ADVOGADO: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558)

REPRESENTADO(A):

PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA (CNPJ 44.528.842/0001-96)

ASSUNTO:Representação contra edital de Pregão Presencial nº 021/2019, objetivando o registro de preços para a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores.EXERCÍCIO:2019INSTRUÇÃO POR:UR-04

 

Vistos.

                Pedido de exame prévio de GL Comercial Ltda. questiona edital do Pregão Presencial nº 08/19 da PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA com vistas ao “registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores”, marcado para 13/08/19.

                Insurge-se o Representante contra dispositivos do texto convocatório que exigem a apresentação das seguintes declarações:

- “Declaração (com firma reconhecida) emitida pela fabricante estrangeiro (em língua portuguesa) indicando seu representante no Brasil bem como o canal de atendimento em caso de reclamação e ocorrência” (subitem 4.4.3);

- “Declaração de que a marca ofertada foi homologada junto às montadoras nacionais” (subitem 4.4.4);

                Segundo a peticionária, as demandas configuram “ônus desarrazoado”, limitam indevidamente o acesso ao torneio e sujeitam os potenciais interessados à montadora ou ao fabricante de pneus - que sequer figuram na competição - de modo a caracterizar “compromisso de terceiros alheios à disputa”, em afronta à Súmula 15.

                        Requer a concessão de medida liminar para a imediata suspensão do torneio e a procedência das impugnações, com o consequente cancelamento do certame e retificação do texto convocatório.

                Este o relatório.

                A situação denunciada aparenta extrapolar disposições legais e a jurisprudência deste Tribunal, com potencial para influenciar negativamente a competitividade do torneio e a recomendar, portanto, a intervenção cautelar do Tribunal.

                Sob tal condição, considerando que 13 de agosto é a data designada para entrega dos envelopes, determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93 e artigo 221 e seguintes do Regimento Interno, a suspensão do Pregão Presencial n.º 08/2019, comunicando-se a decisão à Prefeitura do Município de Getulina, na figura de seu Prefeito, Antonio Carlos Maia Ferreira.

                Fixo o prazo de 02 (dois) dias úteis ao responsável para ciência da representação, remessa das peças relativas ao processo e enfrentamento das questões impugnadas.

                Publique-se.

                        Adotem-se as medidas urgentes que a hipótese demanda.

 

São Paulo, 12 de agosto de 2019.


SÍLVIO MONTEIRO

SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO

Vencedores

Nenhum vencedor cadastrado.
Contratos

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endereço
Praça Bernardino de Campos, 184 - Centro
CEP: 16450-000
atendimento
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 10h às 12h e das 13h às 17h
telefone
(14) 3552-9222
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