Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida...

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Atualizado em: 07/05/2021 às 13h58

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LEI COMPLEMENTAR Nº 2668, 26 DE ABRIL DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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