LEI Nº. 2.876, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2025 (Lei Municipal nº 2.846, de 04 de dezembro de 2024), no valor de R$ 226.600,00 (duzentos e vinte e seis mil e seiscentos reais), com a classificação contábil constante na tabela abaixo:
| 02.05.00 |
DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE E LAZER |
Recurso |
Valor |
| 27.813.0004.2015 – Gestão do Depto. de Juventude e Lazer – Incentivo à profissionalização e ao Lazer |
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
05 – Federal |
R$ 198.000,00 |
| R$ 28.600,00 |
| TOTAL |
|
R$ 226.600,00 |
Art. 2º - Fica incluído o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela
Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, e em seus anexos, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.833, de 25 de junho de 2.024, abrangendo o exercício de 2025 e em seus anexos.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito, de que trata o art. 1º, serão provenientes do excesso de arrecadação, e anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, conforme prevê o inciso II e III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL nº 202542920008
FONTE- 0.05.81 (802-001) – convênio nº 0903205-084509 –
R$ 198.000,00
RECURSO PRÓPRIO – Anulação parcial da seguinte dotação:
| Nº Ficha |
Classificação Orçamentária
|
Especificação |
Valor (R$) |
| 390 |
15.452.0015.2032 3.3.90.39 |
Manutenção do Velório/Cemitério – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
28.600,00 |
| TOTAL............................................................................................................ |
28.600,00 |
Art. 4º - Fica convalidado na
Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.833, de 25 de junho de 2024, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Getulina/SP, 09 de setembro de 2025.
Assinado no original
MARIO TADEU CELESTINO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
Assinado no original
DOUGLAS LISBOA FROTA BERNARDES
Chefe de Gabinete e Relacionamento
