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Autoriza a Prefeitura Municipal de Getulina a receber da Câmara Municipal de Getulina os objetos que esta especifica.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Getulina a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

A partir de 1º de março de 2.006 a remuneração dos servidores públicos fica reajustada em 5,69% (cinco inteiros e sessenta e nove centésimo por cento), na forma e em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X da CF, que determina uma revisão geral anual obrigatória.

Fica criado no Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal de Getulina, regidos pela C.L.T. os seguintes cargos

Os dispositivos adiante indicados, da Lei nº 1.965, de 13 de dezembro de 2.005, passam a vigorar com a seguinte redação:

O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.979 de 21 de março de 2006, passa a ter a seguinte:

Dispõe sobre a denominação da Quadra Poli Esportiva do Conjunto Habitacional Natalino Pelloso

Passa a denominar-se EDIFÍCIO "WADI NEAIME" o prédio municipal localizado à Rua Wenceslau Brás nº 241, nesta cidade, onde se acha instalada a Câmara Municipal de Getulina.

A partir de 1º de fevereiro de 2.006 a remuneração dos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE GETULINA e os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Getulina(Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal) ficam reajustados em 5,69% (cinco inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), na forma e em cumprimento ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que determina uma revisão geral anual obrigatória.

DESIGNA o SR. MATEUS BATELOCHI SIONI, Auxiliar de Serviços Internos, referência "1", desta Prefeitura Municipal, para substituir a Função de Tesoureiro, referência "6", com direito ao recebimento da diferença de vencimentos, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.221 de 06/06/90

A emissão de sons e ruídos decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no Município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta Lei, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem-estar público.

Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento e a Prefeitura Municipal de Getulina e da outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Casa Civil e da outras providências.

O Artigo 191 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Getulina passarão a ter a seguinte redação:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS NORMAS REGIMENTAIS E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GETULINA

Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de GETULINA, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Getulina para o exercício de 2.006

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Berçário Creche "Cel. Joaquim Barbosa de Moraes", Entidade sem fins lucrativos, objetivando a implantação do Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF, desenvolvido por meio de Centro de Referência da Assistente Social - CRAS, denominada "Casa das Famílias", inserido na Política Nacional de Assistência Social.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Getulina para o período de 2.006 a 2.009

A partir do dia 01 de agosto de 2.005, ficam reajustados em 10% (Dez Por Cento), os Padrões e Referências atualmente em vigor, respectivamente dos Funcionários Estatutários e Servidores Públicos, regidos pela C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho), da Câmara Municipal de Getulina.

A partir do dia 01 de agosto de 2.005, ficam reajustados em 10% (Dez Por Cento), os Padrões e Referências atualmente em vigor, respectivamente dos Funcionários Estatutários e Servidores Públicos, regidos pela C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho), desta Prefeitura Municipal.

Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a "re-ratificar" a Lei 1.290 de 24 de abril de 1.991, que autorizou o Poder Executivo a receber em Doação, uma porção de terras, a ser desmembrada do imóvel pertencente ao Sr. José Luiz Fernandes

Fica instituído o transporte gratuito dos trabalhadores empregados em municípios vizinhos.

Fica o Chefe do Podes Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, objetivando a implantação do Banco do Povo Paulista no Município de Getulina.

- Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a Política de proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente através de projeto especifico, visando a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular de educação profissional de nível médio, superior ou escolas de educação especial.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de R$-80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e da outras providencias

Fica a Prefeitura Municipal de Getulina, autorizada a firmar o termo de Confissão de Divida e Renegociação de Débito em Moratória junto a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, referente a débito junto a mesma.

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a concessão de empréstimos sob garantia em folha de pagamento aos Agentes Políticos do Município.

Fica o Chefe do poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação para transporte de alunos, de acordo com a Lei Municipal 1.934 de 01 de fevereiro de 2.005.

Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria Municipal um crédito especial no valor de R$-30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Considerando , que o empreendimento imobiliário destinado a implantação de chácaras de Recreio, até então, não foi implantado e em face do requerimento formulado pelos proprietários, protocolo n. 269 de 17-01-05, que não têm interesse em não realiza-lo , por absoluta falta de recursos financeiros e pela escassez de interessados na aquisição de lotes , situação que lhes já causou enorme prejuízos.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar contrato com a Banco Nossa Caixa S/A para a liquidação de compras realizadas por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras (BEC/SP) na modalidade sem reservas de valor.

Acrescenta Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Especial

EU, DIOMAR PEREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, usando das atribuições que me - são conferidas por lei - •• Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:-

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

FICAM CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências