Data: 19/09/2006
Situação: Em vigor
Fica alterado parcialmente o artigo 1º, o artigo 2º e seu parágrafo único e revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII da Lei Municipal nº 798 de 15 de dezembro de 1.977, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação: