COMUNICADO DE CONSULTA PÚBLICA
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA - Prefeito Municipal de Getulina, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o atendimento ao inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/00, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias planos Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
CONSIDERANDO, o atendimento ao art. 44 da Lei federal nº 10.257/2001, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, planos Plurianuais e leis orçamentárias;
CONSIDERANDO que é dever do município através de seu Gestor dar ampla divulgação de seus atos principalmente mediante a mídia social;
CONSIDERANDO, ainda, que a participação popular é de suma importância para que o Gestor possa aprimorar seu plano de Governo com as reais necessidades dos munícipes;
A Prefeitura Municipal de Getulina, comunica que no período de 19 Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023, estará aberta para sugestão popular, consulta Pública de elaboração de Projeto de Lei da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, cuja participação popular, deverá ocorrer junto ao endereço eletrônico https://www.getulina.sp.gov.br .
SUA PARTICIPAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA.
Getulina, 19 de Setembro de 2023.
Antônio Carlos Maia Ferreira
Prefeito Municipal
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