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RESOLUÇÃO Nº 001 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 16 DE ABRIL DE 2024
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Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
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-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
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-- Licença Prêmio
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