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Estabelece as medidas de Distanciamento Social no enfrentamento a pandemia do coronavírus (Covid-19) no âmbito municipal, em consonância com o Decreto Estadual nº64.920, de 06 de abril de 2020
Dispõe sobre designação de funcionários para compor a Comissão de Apoio de Trabalho do Programa Municipal “Bem-Estar Animal”, de acordo com a Lei Municipal nº 2.407/14