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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/02/2026 às 10h50
Constituição Federal
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
121 atos encontrados
Nº 2102
Decreto
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Data: 26/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2103
Decreto
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Data: 26/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2104
Decreto
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Data: 26/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2094
Decreto
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Data: 19/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2095
Decreto
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Data: 19/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2096
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2097
Decreto
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Data: 19/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2098
Decreto
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Data: 19/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2100
Decreto
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Data: 19/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2101
Decreto
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Data: 19/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2078
Decreto
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
-
Nº 2092
Decreto
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Data: 11/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2093
Decreto
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Data: 11/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2285
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2012
Situação: Em vigor
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Getulina para o exercício de 2013.
Nº 2286
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2012
Situação: Em vigor
Concede autorização especifica nos termos dos incisos VI do artigo 167 da Constituição Federal para o ecercício de 2013.
Nº 2071
Decreto
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Data: 05/12/2012
Situação: Em vigor
-
Nº 2090
Decreto
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Data: 05/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2091
Decreto
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Data: 05/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2070
Decreto
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Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
-
Nº 2086
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2087
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2088
Decreto
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Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2089
Decreto
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Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2282
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
-
Nº 2283
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
-
Nº 2284
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2012
Situação: Em vigor
-
Nº 2078
Decreto
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Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2080
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2081
Decreto
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Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2082
Decreto
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Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2083
Decreto
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Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2084
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2085
Decreto
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Data: 03/12/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2076
Decreto
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Data: 30/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2077
Decreto
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Data: 30/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2073
Decreto
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Data: 23/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2074
Decreto
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Data: 23/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2075
Decreto
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Data: 23/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2069
Decreto
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Data: 08/11/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2071
Decreto
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Data: 08/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2072
Decreto
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Data: 08/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2065
Decreto
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Data: 07/11/2012
Situação: Em vigor
-
Nº 2067
Decreto
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Data: 07/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2068
Decreto
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Data: 07/11/2012
Situação: Em vigor
-
Nº 2060
Decreto
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Data: 04/11/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2053
Decreto
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Data: 04/10/2012
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2055
Decreto
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Data: 04/10/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2056
Decreto
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Data: 04/10/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2057
Decreto
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Data: 04/10/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
Nº 2058
Decreto
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Data: 04/10/2012
Situação: Em vigor
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2012.
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